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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000748-69.2026.8.16.9000
Recurso: 0000748-69.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Parte Autora(s): ADRIANO PEREIRA GOMES
Parte Ré(s): Município de Curitiba/PR
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI. TESE DE
DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O QUE FOI
ESTABELECIDO PELO TEMA N.º 1.113, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 44, DA RESOLUÇÃO N.º 466/2024, DO
CSJEs. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto em face
do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de
Justiça, nos autos de n.º 0043992-26.2023.8.16.0182 RecIno.
Inconformado, o requerente apresentou Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei, sustentando, em síntese, que (i) “A controvérsia reside na aplicação do
Tema Repetitivo 1.113 do STJ (REsp 1.937.821/SP), que pacificou o entendimento sobre a
base de cálculo do ITBI”; (ii) “O v. acórdão da 6ª Turma Recursal, ao decidir que o valor da
transação não pode ser utilizado como base de cálculo devido ao decurso do tempo,
efetivamente negou vigência à tese "b" do referido precedente vinculante”; e (iii) “Fica,
portanto, demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o precedente de observância
obrigatória firmado pelo STJ, e jurisprudências da 4ª Turma Recursal, o que justifica o
processamento e provimento do presente pedido”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do incidente
na hipótese sob exame.
O art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Por certo, para o Pedido de Uniformização, incumbe ao requerente a
demonstração quanto à existência de divergência jurisprudencial entre a decisão impugnada e
o julgado paradigma.
Muito embora a parte tenha alegado uma suposta divergência ao que foi decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema n.º 1.113, fato é que tal
cenário não se encontra previsto nos requisitos elencados pelo art. 44, da mencionada
Resolução.
É cediço que o Pedido de Uniformização apenas é admitido na hipótese em que
há divergência entre decisões proferidas entre as Turmas Recursais deste E. Tribunal de
Justiça ou entre Turma Recursal e Turma Recursal Reunida, sendo evidente a sua inadmissão
quando a divergência é entre uma Turma Recursal e o STJ.
Inclusive, assim é o entendimento desta Turma de Uniformização em caso
semelhante:

“(...)
No caso vertente, observa-se o claro intento da parte em utilizar o presente incidente
como sucedâneo recursal. Verifica-se que o pedido de uniformização de interpretação
de lei só será admitido quando observada divergência entre decisões proferidas por
diferentes Turmas Recursais ou entre uma Turma Recursal e a Turma Recursal
Reunida. No entanto, o acórdão paradigma apontado pela parte refere-se a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, inexiste comprovação de divergência de interpretação de lei entre diferentes
Turmas Recursais deste Tribunal, de forma que a decisão de indeferimento da
petição inicial deve ser integralmente mantida.
(...)”
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0007496-54.2025.8.16.9000 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.01.2026)

Desse modo, considerando que a admissibilidade do PUIL depende do
preenchimento dos requisitos elencados no art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs e,
ainda, que não houve demonstração de divergência entre decisões proferidas pelas Turmas
Recursais deste E. Tribunal de Justiça, é impositiva a inadmissão do processamento do
incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Ante a inadmissão do presente PUIL, fica prejudicada a análise do efeito
suspensivo pleiteado.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator